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LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 470-1999 CRIA PONTO DE TAXI NOS DISTRITOS MUNICIPAIS15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 471-1999 DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO - FUNDAÇÃO ALBERGUE15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 472-1999 DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 473-1999 CRIA JUNTAS ADM DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SEC MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 474-1999 DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 475-1999 CONTATAÇÃO DE PESSOAL EM CARATER TEMPORÁRIO15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 477-1999 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA DE TERRA NOVA DO NORTE15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 479-1999 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE FRETE PARA TRANSPORTE DE CARGAS15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 480-1999 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1999Lei 482-1999 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 409-9815/02/20172017 Baixar
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