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LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1030-2012- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 201627/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1032-2012-Revoga Lei 1007-201227/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1034-2012-IInstitui plano de pavimentaçãocomunitária27/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1035-2012-Dispõe sobre a prestação de serviço de capacitação e distribuição de água e esgotamento sanitário27/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1036-2012-Institui o dia 20 de novembro feriado municipal27/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1037-2012-Dispõe sobre o plano de insentivo empresarial-Revoga lei 667-2003 e Lei983-201127/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1038-2012-cria ponto de taxi na Av. Mato Grosso e Av. Clóves Felício Vetoratto27/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1040-2012-Alaterações na Lei Complementar n.24 e na Lei Complementar n.2627/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1041-2012-Convênio de auxilio financeiro a associação de pais e amigos dos excepcionais de Terra Nova do Norte27/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2012Lei 1042-2012-Estima receita e fixa despesa do municipio para o exercício finaceiro de 201327/02/20172017 Baixar
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