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LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 621-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDES DE ENERGIA ELETRICA À EMPRESA REDE-CEMAT16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 622-2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE MENCIONA16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 624-2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CESSÃO TEMPORARIA DE SERVIDOR QUE MENCIONA16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 628-2002 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19-9816/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 629-2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDES DE ENERGIA À EMPRESA REDE-CEMAT16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 630-2002 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONTRATO DE EZPANSÃO DE REDE COM A EMPRESA REDE CEMAT16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 632-2002 DEFINE COMO MÃO UNICA A TRAVESSA SÃO JOSÉ16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 633-2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACITER - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TERRA NOVA DO NORTE16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 634-2002 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A EMPRESA REDE CEMAT16/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2002Lei 635-2002 AUTORIZA O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, A EFETUAR REPASSE DO DUODÉCIMO PARCELADO16/02/20172017 Baixar
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