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LEI MUNICIPAIS/1995Lei 276-1995 CONTRATAÇÃO DE 3 AUXILIARES DE MARCENEIROS08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 278-1995 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ODONTOLOGISTA08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 279-1995 ALTERA PARTE DO ARTIGO II E III DA LEI MUNICIPAL 247-9408/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 280-1995 PAGAMENTO DE ALUGUEIS08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 281-1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 282-1995 CRIA NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE - NCQ, DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE TNN08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 283-1995 REPASSE PARA MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA NOVA DO NORTE08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 284-1995 AJUDA DE CUSTO À FUNDAÇÃO ALBERGUE NOSSA SENHORA DO AMPARO08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 286-1995 REGULAMENTA A RETIRADA DE MADEIRA, CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE08/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1995Lei 287-1995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUN. A DOAR UM TERRENO P ASSOC. DOS APICULTORES DE TNN08/02/20172017 Baixar
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