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LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 109-1989 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº100-8901/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 110-1989 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR ACORDO COM A EMP. DE TRANSP. SATÉLITE01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 113-1989 FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A FIRMAR CONV. COM A TELECOMUNICAÇÕES DE MT S-A - TELEMAT01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 115-1989 A FEIRA PUBLICA SERÁ COMPOSTA DAS ÁREAS...01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 116-1989 FICA CRIADO O DISTRITO DE NOVA GUARITA DESTE MUNICIPIO DE TNN01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 117-1989 FICA CRIADO O DISTRITO DE NOVA VILA RICA DESTE MUNICIPIO DE TNN01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 118-1989 FICA CRIADO O DISTRITO DE MIRAGUAÍ DO NORTE, DESTE MUNICIPIO DE TNN01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 119-1989 FICA CRIADO O DISTRITO DE NONOAI DO NORTE DESTE MUNICIPIO DE TNN01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 121-1989 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇ. DE 1989 EM 334%01/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1990Lei 123-1989 AUTORIZA APREFEITURA A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA USADA ANO 197301/02/20172017 Baixar
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