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LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 334-1996 ALTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 335-1996 AUTROIZA O PODER EXECUTIVO A PARTCIPAR DO CONSORCIO INTEMUNICIPAL13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 336-1996 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 337-1996 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 338-1996 AUTORIZA ISENÇÃO DO ITBI PARA ESCOLA ADIVENTISTA DE 1º GRAU13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 339-1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMANEJAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO EXERCICO FINANCEIRO 9613/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 340-1996 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 341-1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUB DE MÃES NOVA ESPERANÇA13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 342-1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBST. DO NOME DO CONSELHO DE DESENV. AGRICOLA - CDA13/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1996Lei 277-1995 PAGAMENTEO DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS08/02/20172017 Baixar
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