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DECRETOS/2013DECRETO 03-2013 reajuste benefícios PREVITER29/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 07-2013 determina lançamento e arrecadação do iptu 201329/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 08-2013 decreta ponto facultativo29/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 09-2013 ALTERA DATA De arrecadação do iptu 201329/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 12-2013 declara situação de emergencia 201329/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 19-2013 declara situação de emergencia 201329/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 21-2013 - TELEFONES MÓVEIS (1)29/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 24-2013 - CRÉDITO SUPLEMENTAR29/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 28-2013 - DECLARA HOSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, QUE ESPECIFICA29/10/20152015 Baixar
DECRETOS/2013DECRETO 30-2013 - USO DE ÔNIBUS - ENTIDADES29/10/20152015 Baixar
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