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LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 519-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 467-99 ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 521-2000 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495-9915/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 522-2000 DISPÕE SOBRE SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 523-2000 DISPÕE SOBRE PERDÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ANO BASE 199515/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 524-2000 DISPÕE SOBRE ANISTIAMENTOS DE MULTAS E JUROS DA DIVIDA REFERENTE AOS ANOS BASES DE 1996 A 199915/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 525-2000 ALTERA A LEI 467-99 E SEUS ANEXOS 15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 526-2000 CRIA O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TERRA NOVA DO NORTE15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 527-2000 ESTABELECE O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 528-2000 ESTABELECE SUBSIDIO DO PREFEIRO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL15/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2000Lei 529-2000 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARATER TEMPORÁRIO15/02/20172017 Baixar
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