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LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 956-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL22/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 958-2010 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO PELA ANULAÇÃO EM CONFORMIDADE CO O ARTIGO 43 DA LEI 4.320-6422/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 959-2010 REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS22/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 960-2010 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE22/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 963-2010-Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n. 613, de 19 de dezembro de 2001.22/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 932-2010 DISPÕE SOBRE TRANFORMÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA INDUSTRIAL.21/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 933-2010 DISPÕE SOBRE TERMO DE RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL21/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 934-2010 ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO21/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 939-2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 765 DE 07 DE AGOSTO DE 200621/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/2010Lei 940-2010 AUTORIZA O PODER EXCTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA21/02/20172017 Baixar
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