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LEI MUNICIPAIS/1993Lei 194-1992 REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNEBRES DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 197-1992 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 198-1992 DENOMINA RUAS03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 199-1992 AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS PARA POSTERIO DOAÇÃO À INDÚSTRIA03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 200-1992 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 201-1992 AUTORIZA SUPELEMNTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREOGRAMA DE 199203/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 202-1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO AO PRESIDIO DE PXTO03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 203-1992 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA POSTERIOR DOAÇÃO03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 204-1992 CONCEDE AUXILIO À FUNDAÇÃO ALBERGUE NOSSA SENHORA DO AMPARO03/02/20172017 Baixar
LEI MUNICIPAIS/1993Lei 205-1992 CONCEDE AUXILIO A APM DA ESCOLA NORBERTO SCHWANTES03/02/20172017 Baixar
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