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LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 246-1994 AQUISIÇÃO DE EQUIPAENTOS PARA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - SECRETARIA E EDUCAÇÃO08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 247-1994 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 248-1994 AJUDA PARA MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TNN08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 249-1994 CONVERSÃO EM U.R.U. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 250-1994 AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ÁGUA E LUZ08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 252-1994 PROIBE A RETIRADA DE MADEIRA EM TORAS DO MUNICIPIO08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 253-1994 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 254-1994 AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE À COMARCA DE PXTO AZEVEDO08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 255-1994 ALTERA A LEI 158-91 ONDE SE TRATA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE TNN08/02/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAIS/1994Lei 244-1994 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E VENDA03/02/20172017 Baixar
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